Posição do SINDEFER sobre a Revisão do Código do Trabalho
O SINDEFER – Sindicato Democrático da Ferrovia considera que as alterações propostas ao Código do Trabalho representam um grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores e um ataque direto à estabilidade laboral, à contratação coletiva e à dignidade no trabalho.
Num setor exigente como o ferroviário, onde os trabalhadores asseguram diariamente um serviço público essencial ao país, estas medidas são vistas como uma tentativa de aumentar a precariedade, enfraquecer os sindicatos e transferir ainda mais poder para as entidades patronais.
Precarização dos Contratos e Instabilidade Laboral
O alargamento da duração dos contratos a termo é uma das medidas mais preocupantes para o SINDEFER.
A possibilidade de contratos a termo certo durarem até 3 anos e contratos a termo incerto até 5 anos significa manter milhares de trabalhadores presos à incerteza durante períodos inaceitáveis. Para o sindicato, esta medida afeta particularmente os jovens trabalhadores da ferrovia e dos transportes, atrasando a entrada nos quadros permanentes, impedindo estabilidade financeira e dificultando projetos de vida pessoal e familiar.
Fim do Travão ao Outsourcing
O SINDEFER rejeita totalmente o fim da limitação ao outsourcing após despedimentos coletivos.
Na prática, esta alteração abre caminho para que empresas substituam trabalhadores efetivos, com experiência e direitos adquiridos, por serviços externos mais baratos e precários. No setor ferroviário, isto representa também riscos para a segurança operacional, para a qualidade do serviço público e para a valorização das carreiras profissionais.
Ataque ao Direito à Greve
O sindicato considera extremamente preocupante o alargamento dos serviços mínimos e a tentativa de banalizar a sua aplicação.
Para o SINDEFER, a greve é um direito constitucional fundamental e não pode ser transformada num mecanismo simbólico sem impacto real.
A imposição excessiva de serviços mínimos enfraquece a capacidade de luta dos trabalhadores e limita o direito legítimo à contestação laboral.
Banco de Horas e Flexibilização dos Horários
O regresso do banco de horas individual é visto como uma medida desequilibrada e favorável apenas às empresas.
Os trabalhadores ferroviários já enfrentam horários exigentes, trabalho por turnos e forte desgaste físico e psicológico. O aumento da flexibilidade unilateral agrava a dificuldade de conciliar vida profissional, descanso e vida familiar.
O SINDEFER defende que horários dignos são uma questão de saúde, segurança e qualidade de vida.
Facilitação dos Despedimentos
A possibilidade de empresas evitarem a reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente, optando apenas pelo pagamento de indemnizações, é considerada extremamente grave.
Segundo o sindicato, esta medida transforma o despedimento ilícito num simples custo financeiro para as empresas, enfraquecendo a proteção dos
trabalhadores contra abusos patronais.
Enfraquecimento da Contratação Coletiva
O SINDEFER alerta para os perigos da caducidade dos contratos coletivos de trabalho.
A contratação coletiva é um dos pilares fundamentais da proteção laboral no setor ferroviário, garantindo direitos específicos conquistados ao
longo de muitos anos de luta sindical.
A perda desses instrumentos abre caminho à degradação salarial, à perda de direitos e à desvalorização das carreiras.
Trabalhadores Mais Fragilizados
O sindicato considera que as alterações propostas atingem sobretudo:
jovens trabalhadores;
trabalhadores precários;
trabalhadores por turnos;
trabalhadores de empresas subcontratadas;
profissionais sujeitos a horários desregulados.
Na prática, os trabalhadores passam a suportar maior instabilidade, maior pressão laboral e menos proteção jurídica.
Defesa de um Trabalho Digno
O SINDEFER defende que a modernização do mercado de trabalho não pode servir de pretexto para reduzir direitos sociais e laborais. O desenvolvimento do setor ferroviário e dos transportes deve assentar:
na valorização salarial;
na estabilidade contratual;
no reforço da contratação coletiva;
no respeito pelos horários de trabalho;
e na proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores.
Para o sindicato, um serviço ferroviário forte exige trabalhadores valorizados, respeitados e protegidos, e não mão de obra precária sujeita à instabilidade permanente.
Conclusão
O SINDEFER considera que esta revisão do Código do Trabalho representa uma ameaça séria aos direitos laborais em Portugal.
Em vez de promover emprego digno e estabilidade social, as alterações favorecem a precariedade, enfraquecem a capacidade de negociação dos
trabalhadores e aumentam o desequilíbrio entre empresas e trabalhadores. O sindicato reafirma, por isso, o seu compromisso na defesa intransigente dos direitos laborais, da contratação coletiva e da dignidade de todos os trabalhadores do setor ferroviário e dos transportes.
