| Governo diz que OE/2012 não tem retroactivos |
Um argumento do governo que o Presidente da CP deve seguir em todo o Grupo, face aos retroactivos aplicados, em 2010, do OE/2011.
Excepção é justificada com o facto de a suspensão decretada no OE de 2012 “não ter efeitos retroactivos”.
Os assessores dos gabinetes dos ministros que entraram ao serviço a 21 de Junho de 2011 receberam subsídio de férias no mês de Junho. Este caso de excepção é revelado no “Correio da Manhã”.
A justificação dada para conceder esta prestação complementar deve-se, segundo o jornal, ao facto de, ao fim de seis meses, estes funcionários já terem adquirido o direito ao subsídio e a suspensão decretada pelo Orçamento do Estado, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2012, “não tem efeitos retroactivos”.
Fontes do Governo referem que, “sendo devidos estes subsídios no próprio ano de 2011, devem os mesmos ser processados e pagos, ainda que o pagamento possa só ocorrer em 2012”.
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